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Constitution of the Federative Republic of Brazil [recurso eletrônico] : constitutional text enacted on October 5, 1988, with the alterations established by Revision Constitutional...

by Brasil. [Constituição (1988)]
Published 2009

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Ato normativo

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Ato normativo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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