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395
Legislação
256
Artigo
212
Livro
68
Texto
61
Ato normativo
40
Ato administrativo
Mais ...
26
Outros
25
Estudo Técnico
18
Artigo de revista
10
Capítulo de livro
10
Relatório
7
Discurso
5
Outro
4
Entrevista
4
Palestra
3
Coleção especial
3
Recurso eletrônico
2
Artigo de jornal
2
Other
2
Periódico
2
Reportagem
1
Anais
1
Article
1
Evento
1
Revista
1
Sumário de livro
1
TCC/Especialização
1
Trabalho Acadêmico
1
Áudio
menos ...
Autor
509
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
35
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal
25
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
23
Presidência (2. Região)
9
Gomes, Fábio de Barros Correia
7
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Serviço de Informação ao Cidadão
Mais ...
7
Camino, Maria Ester Mena Barreto
6
Rabat, Márcio Nuno
6
Souza, Carlos Fernando Mathias de
5
Arruda, Carmen Silvia Lima de
5
Barretto, Ricardo César Mandarino
5
Bassetto, Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto
5
Bochenek, Antônio César
5
Brasil. Congresso Nacional
5
Campos, Hélio Silvio Ourem
5
Corrêa, Priscilla Pereira Costa
5
Guimarães, José Augusto Chaves
5
Hutzler, Fernanda Souza
5
Jucovsky, Vera Lúcia Rocha Souza
5
Lima, George Marmelstein
5
Moraes, Vânila Cardoso André de
5
Nascimento, Elimar Pinheiro do, 1947-
5
Paes, Eudóxio Cêspedes
5
Pardo, David Wilson de Abreu
5
Reis, Novély Vilanova da Silva
5
Silva, Caroline Medeiros e
5
Silva, Pedro Francisco da
5
Souza, Artur César de
5
Souza, Victor Roberto Corrêa de
5
Tavares, Marcelo Leonardo
menos ...
Ano da publicação