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Tipo de documento: Legislação
Tipo de documento
Autor
3
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
3
Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
1
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
1
Corrêa, Elídia Aparecida de Andrade
1
Leite, Geraldo
1
Takahashi, Bruno
Idioma
Ano da publicação