129 CJF 70 STJ 5 TRF 3ª Região / SJSP 3 TRF 2ª Região

77 Ato normativo 1 Artigo

128 Conselho da Justiça Federal (Brasil) 65 Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) 3 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2 Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) 1 Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam/STJ) 1 Santos, Boaventura de Sousa

78 Português