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Moreira, Eduardo Ribeiro
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Abboud, Georges
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Araújo, Eugênio Rosa de
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Barroso, Luís Roberto
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Brasil. [Constituição (1988)]
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Cambi, Eduardo
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Machado, Hugo de Brito
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Martins, Ives Gandra da Silva
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Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
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Alencar, Luiz Carlos Fontes de
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Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
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Campos, Helio Silvio Ourem
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Castro, José Nilo de
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Didier Jr., Fredie
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Faria, Márcio Carvalho
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Ferraz Junior, Tercio Sampaio
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Fontanive, Vicente Marcos
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Garcia, Maria
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Lamy, Eduardo de Avelar
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Maciel, Adhemar Ferreira
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Marques Neto, Floriano de Azevedo
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Piske, Oriana
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Sarlet, Ingo Wolfgang
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Almeida Filho, Agassiz
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Alves, Raquel de Andrade Vieira
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Alvim, Arruda
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Bastos, Marcelo dos Santos
2
Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
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Bercovici, Gilberto
2
Brasil. [Constituição (1891)]
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