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Impossibilidade de terceirização de serviço público. Impossibilidade de contratação de médico legista pelo Município. Possibilidade de contratação temporária de médico do trabalho...

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Published 2011

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Artigo

Contratação de servidor público. Regra geral: concurso público. Terceirização e credenciamento. Observância dos requisitos e hipóteses legais. Contratação para atender necessidade...

by Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Mayrink, Cristina Padovani, Nascimento, Vanessa Lima, Antonio, Alice Barroso de, Chaves, Killdare Gusmão, Cançado, Luiza Oliveira M.
Published 2012

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Artigo

Novo contrato por prazo determinado?

by Belfort, Fernando José Cunha
Published 2009

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Artigo

Contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público com adoção de parcela das disposições do regime estatutário : regime jurídi...

by Vasconcelos, André Prado de
Published 2009

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Artigo

Contratação temporária : aspectos da recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses de encerramento de seu contrato anterior com a administração pública federal

by Laferté, Ana Carolina de Almeida Tannuri
Published 2011

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Artigo

A contratação de pessoal por prazo determinado e a Lei de responsabilidade fiscal

by Motta, Fabrício
Published 2010

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Contratos Administrativos Temporários. Direitos a vantagens e adicionais. Princípio da legalidade. Horas extra e extraclasse. Diferenciação. Base de cálculo. Incidência sobre vanta...

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da
Published 2010

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Artigo

Convênio. Recursos do governo Federal. Contratação de pessoal. Contratação temporária. Prévio processo seletivo simplificado. Ausência de autorização legislativa municipal. Contrat...

by Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda
Published 2010

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Artigo

Art. 37, II e IX da Constituição da República. Regra concurso público, exceção contratação temporária. Necessidade de lei municipal regulamentando e de situação de excepcional inte...

by Andrade, Mariana Drumond, Castro, José Nilo de, Moreira, Vital
Published 2011

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Artigo

Legalidade de se proceder à contratação de servidor municipal efetivo, enquanto usufrui de licença sem vencimento, para exercer função temporária junto à municipalidade

by Glória, Deborah Fialho Ribeiro, Castro, José Nilo de
Published 2013

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Artigo

Considerações acerca dos contratos de trabalho por tempo determinado

by Silva Filho, Edvaldo Nunes da
Published 2008

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Artigo

Aspectos da estabilidade provisória do acidentado

by Pancotti, Jose Antônio
Published 2008

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Artigo

Globalização e flexibilização

by Maccaloz, Salete Maria Polita
Published 2009

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Servidores públicos de contrato temporário

by Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
Published 2010

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A polêmica questão que envolve a contratação de profissionais para o atendimento ao Programa Saúde da Família

by Elias Neto, Abrahão, Garcia, Melissa Chaves, Duarte, Fabrício de Souza, Amaral, José Otávio Ferreira
Published 2010

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Artigo

Contratação temporária. Direito à percepção do 13º salário proporcional. INSS

by Castro, José Nilo de, Oliveira, Adilson José de, Paiva, Danniele Beatriz de
Published 2011

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A contratação de pessoal por prazo determinado pela administração pública vista pelo Supremo Tribunal Federal

by Motta, Fabrício
Published 2011

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Contratação temporária. Art. 37, IX da CR/88. Observância dos pressupostos fixados em lei municipal. Período eleitoral. Condutas vedadas. Observância

by Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Alves, Amaral Cássia Augusta, Magalhães, Castro Christofer, Castro, Lino Graziela de
Published 2013

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Terceirização no setor público : encontros e desencontros

by Carvalho Filho, José dos Santos
Published 2011

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Termo de ajustamento de conduta para a cessação de contratação temporária durante a gestão do prefeito eleito e para a realização de concurso público. Art. 37, IX, da CR/88. Possib...

by Castro, José Nilo de
Published 2011

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