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Regulação econômica e o Direito Penal

by Souza, Luciano Anderson de
Published 2013

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Artigo

Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o Serasa contra cessão de certific...

by Martins, Ives Gandra da Silva
Published 2014

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Artigo de revista

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A responsabilidade do incorporador/construtor no Código do Consumidor

by Cavalieri Filho, Sergio
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Artigo

Bancos de dados negativos de consumidores: abusos cometidos por seus gestores e fornecedores

by Filomeno, José Geraldo Brito
Published 2015

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Artigo

Fraudes empresariais

by Ferreira Neto, Weser Francisco
Published 2011

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Sumário de livro

O novo Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor: pontos de convergência

by Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Published 2005

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Palestra

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

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