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Cancelamento do “refis da crise”: a repetição dos pagamentos mínimos mensais realizados por restituição, compensação ou apropriação aos débitos parcelados

by Lima, Bruno Rodrigues Teixeira de
Published 2015

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Artigo de revista

Breves considerações acerca da remissão de que trata o Artigo 14 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009

by Araújo, Alan Pereira de
Published 2015

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Artigo de revista

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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