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11
Brasil. [Constituição (1988)]
3
Brasil. Constituição (1891)
3
Freire, Felisbello Firmo de Oliveira
2
Brasil
1
Bahia. [Constituição Estadual (1891)]
1
Barbosa, Ruy, 1849-1923
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1
Bastos, Aureliano Cândido Tavares, 1839-1875
1
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal
1
Brasil. Constituição (1988)
1
Chile
1
Espirito Santo (Estado). Constituição (1892)
1
Medeiros, Antonio Paulo Cachapuz de
1
Penedo, Francisco Ignacio de Carvalho Moreira, Barão de, 1816-1906
1
Pinheiro-Ferreira, Silvestre, 1769-1846
1
Poletti, Ronaldo
1
Portugal. Constituição (1821)
1
São Vicente, Jose Antonio Pimenta Bueno, Marques de, 1803-1878
1
Varela, Alfredo, 1864-1943
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