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31
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
16
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
11
Brasil. [Constituição (1988)]
7
Camino, Maria Ester Mena Barreto
5
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Serviço de Informação ao Cidadão
5
Brasil. [Leis etc.]
Mais ...
5
Tavares Filho, Newton
4
Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
4
Portugal. [Leis etc.]
4
Teixeira, Luciana da Silva
4
Vogel, Luiz Henrique
3
Amorim, Miriam Campelo de Melo
3
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Direitos Humanos e Minorias
3
Brasil. [Código civil (2002)]
3
Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
3
Fontanive, Vicente Marcos
3
Gomes, Fábio de Barros Correia
3
Leão, Duarte Nunes do, 1530-1608
3
Menck, José Theodoro Mascarenhas
2
Argentina. [Constitución (1994)]
2
Bandeira, Regina Maria Groba
2
Bolívia. [Constitución, (1995)]
2
Brasil, Joaquim Francisco de Assis, 1857-1938
2
Brasil. Congresso Nacional.Câmara dos Deputados. Consultoria Legislativa. Centro de Documentação e Informação
2
Brasil. [Constituição (1946)]
2
Chaves, Jefferson
2
Chile. [Constitución (1980)]
2
Cintra, Antônio Octávio
2
Ganem, Roseli Senna
2
Gilioli, Renato
menos ...
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