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Inteligência do Art. 11 da Lei 13.254/2016 sobre repatriação de valores

por Martins, Ives Gandra da Silva
Publicado em 2017

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Artigo de revista

Proteção constitucional ao sigilo.

por Vasconcelos, Antônio Vital Ramos de
Publicado em 2017

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Artigo

Convênio com embaixada brasileira para promoção cultural: remessa de recursos sem incidência de imposto de renda na fonte à luz do artigo 690, inciso XI, dor RIR – Opinião Legal...

por Martins, Ives Gandra da Silva
Publicado em 2009

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Artigo

Política e dinheiro : as legislações da França e outros países

por Deslhiat, Claude, Mare, Christian
Publicado em 2009

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Artigo

Lei francesa relativa à transparência financeira da vida pública : lei orgânica n. 88-226, de 11/03/88

Publicado em 2009

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Artigo

Requisição de informações à Receita Federal

por Vasconcelos, Antônio Vital Ramos de
Publicado em 2009

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Artigo

A questão da transparência fiscal dos códigos de conduta parlamentar : estudo comparado da África do Sul, Estados Unidos, Portugal, Reino Unido

por Rodrigues, Ricardo José Pereira
Publicado em 2009

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Estudo Técnico

Ampliação de benefícios tributários à luz da LRF, limites do poder regulamentar e afronta às prerrogativas do Poder Legislativo : atos decorrentes do Parecer PGFN/CAT/Nº 1503/2010...

por Pereira Filho, Francisco Lúcio
Publicado em 2011

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Estudo Técnico

Proteção constitucional ao sigilo

por Vasconcelos, Antônio Vital Ramos de
Publicado em 2009

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Artigo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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