Search Results - "Decreto executivo, Brasil"

Mecanismo de internalização de atos internacionais, oriundos do Mercosul, que veiculam regras de origem

by Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Published 2012

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Desapropriação. Alteração da destinação do bem expropriado via decreto. Interesse público. Possibilidade

by Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Lino, Graziela de Castro
Published 2011

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Artigo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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