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A definição do número total de representantes na Câmara dos Deputados em face da possível criação de novos Estados

por Rodrigues, Ricardo José Pereira
Publicado em 2012

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Emenda Constitucional n. 13, de 10 de outubro de 1979

Publicado em 2010

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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