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A moradia informal no banco dos réus: discurso normativo e prática judicial = The defense of housing rights in the case of informal settlements: discourse and practice

por Abreu, João Maurício Martins de
Publicado em 2016

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O direito fundamental à moradia e a existência efetiva da reserva do possível = The fundamental right to housing under the reserve of possibility

por Mastrodi Neto, Josué, Rosmaninho, Mariane D. Santana
Publicado em 2014

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Artigo de revista

O direito fundamental à moradia em zonas seguras : a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares

por Boeira, Alex Perozzo
Publicado em 2011

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Artigo de revista

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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