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O constrangimento orçamental e a vontade da Constituição – A Realização de políticas públicas na área da saúde

by Oliveira, Rafael Arruda
Published 2014

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Artigo

O acesso a medicamentos e as patentes farmacêuticas junto à ordem jurídica brasileira

by Carvalho, Patrícia Luciane de
Published 2013

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Artigo de revista

Responsabilidade civil das empresas tabagistas e o direito fundamental à saúde

by Foletto, Luciana Cadore
Published 2013

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Sumário de livro

Direito social à saúde e fornecimento de medicamentos: a construção de critérios parametrizantes à luz da teoria dos direitos fundamentais e da teoria dos princípios

by Bianchi, André Luiz
Published 2012

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Sumário de livro

Direito fundamental à saúde: o dilema entre o mínimo existencial e a reserva do possível

by Silva, Ricardo Augusto Dias da
Published 2014

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Livro

Direito Sanitário em perspectiva

by Alves, Sandra Mara Campos (Org.), Delduque, Maria Célia (Org.), Dino Neto, Nicolao (Org.)
Published 2014

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Livro

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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