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Autor
17
Brasil. [Constituição (1988)]
5
Brasil. Constituição (1891)
3
Brasil
2
Brasil. [Leis etc.]
1
Aguiar Filho, Valfredo de Andrade
1
Argentina. [Constitución (1994)]
Mais ...
1
Bahia. [Constituição Estadual (1891)]
1
Bolívia. [Constitución, (1995)]
1
Brasil. Constituição (1988)
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal
1
Brasil. [Constituição (1891)]
1
Chile. [Constitución (1980)]
1
Espirito Santo (Estado). Constituição (1892)
1
Figueroa Gutarra, Edwin
1
Fiuza, Ricardo Arnaldo Malheiros
1
Maine, Henry Sumner
1
Paraguai. [Constitución (1992)]
1
Penedo, Francisco Ignacio de Carvalho Moreira, Barão de, 1816-1906
1
Uruguai. [Constitución (1997)]
menos ...
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