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O acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional: o inciso LXXVIII do art. 5.º da Constituição Federal inserido pela EC 45/2004

by Côrtes, Osmar Mendes Paixão, Magalhães, Ana Luiza de Carvalho M.
Published 2015

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Artigo

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by Côrtes, Osmar Mendes Paixão
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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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