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Limitações ao direito de defesa administrativa

by Martins, Ives Gandra da Silva
Published 2012

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Artigo

O direito de defesa na Constituição : a natureza jurídica da prisão preventiva : exercício abusivo...

by Martins, Ives Gandra da Silva, Oliveira, Antônio Cláudio Mariz de
Published 2016

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by Martins, Ives Gandra da Silva
Published 2012

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by Martins, Ives Gandra da Silva, Oliveira, Antônio Cláudio Mariz de
Published 2016

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Artigo

A autonomia e independência da Ordem dos Advogados do Brasil : parecer

by Martins, Ives Gandra da Silva
Published 2009

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Artigo

Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Inconstitucionalidade...

by Martins, Ives Gandra da Silva, Marone, José Ruben, Locatelli, Soraya David Monteiro
Published 2011

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by Martins, Ives Gandra da Silva
Published 2009

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O direito de defesa na constituição. A natureza jurídica da prisão preventiva. Exercício abusivo...

by Martins, Ives Gandra da Silva, Oliveira, Antonio Claudio Mariz de
Published 2016

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Parecer

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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