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A indispensável defesa técnica nos processos administrativos disciplinares : um breve estudo sobre a Súmula Vinculante nº 5 do STF

by Pereira, Flávio Henrique Unes
Published 2010

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Artigo

O princípio do duplo grau de jurisdição e o ordenamento constitucional brasileiro

by Rodrigues, Enrique Feldens
Published 2008

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Artigo

Produção de prova nos Tribunais de Contas

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2010

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Artigo

O processo no âmbito dos tribunais de contas

by Guerra, Evandro Martins
Published 2010

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Artigo

O recurso administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE

by Graziano, Mariana Novis
Published 2010

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Artigo

A paridade de armas como projeção do princípio da igualdade no Processo Civil

by Fervenza Cantoário, Diego Martinez
Published 2008

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Artigo de revista

Contraditório e ampla defesa

by Gonçalves, Helena de Toledo Coelho
Published 2010

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Sumário de livro

Devido processo legal, ampla defesa e contraditório no processo administrativo

by Galvão, Rodrigo
Published 2010

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Artigo

Necessidade de defesa prévia das empresas contratadas perante os tribunais do contas

by Mukai, Toshio
Published 2010

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Artigo

Descrição das condutas individuais na denuncia de crime de autoria coletiva

by Maia Filho, Napoleão Nunes
Published 2008

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Artigo

O princípio da ampla defesa e o procedimento de apuração das infrações contra a ordem econômica

by Michels, Gilson Wessler
Published 2008

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Artigo

O direito de defesa

by Araújo, Vicente Leal de
Published 2006

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Artigo de revista

O direito de o contribuinte não produzir prova contra si mesmo, para não se incriminar (CF art. 5º, LXIII) e o disposto nos arts. 145, §1º, da CF e 195 do CTN

by Gomes, Luiz Flávio
Published 2010

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Artigo

Lei da concorrência e processo administrativo : o direito de defesa e o dever de colaborar com as investigações

by Sundfeld, Carlos Ari
Published 2012

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Artigo

Abuso do direito de defesa e reforma processual

by Schuartz, Luis Fernando
Published 2013

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Artigo

A possibilidade de novas nulidades processuais penais, frente à Lei n. 9.807 (Programa de proteção a vítimas e testemunhas)

by Guimarães Filho, Anatólio Pinheiro, Guimarães, Fabiano Pinheiro
Published 2011

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Artigo

O direito de defesa no Processo Civil brasileiro: um estudo sobre a posição do réu

by Sica, Heitor Vitor Mendonça
Published 2011

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Sumário de livro

O inquérito policial e os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa = The police inquiry and constitutional principles of contradictory and defense wide

by Godoy Neto, Raul
Published 2011

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Artigo

A eficácia e a aplicabilidade dos direitos fundamentais e sua incidência no âmbito da autonomia privada

by Marques, Carla Albuquerque
Published 2012

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Artigo

Provas em prestações de contas : estudo de casos

by Hulsenderger, César Augusto
Published 2011

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