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Ação de consignação em pagamento com a mini-reforma do Código de Processo Civil de 1976

by Ferreira, Pinto
Published 2017

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Artigo de revista

Teoria do adimplemento substancial, seus fundamentos e os critérios para configuração da mora insignificante = The substantial adimpliment theory, its foundamentals and the criteri...

by Fachin, Livia Fedocci
Published 2019

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Das obrigações = De las obligaciones

by Tupynambá, Eduardo Machado
Published 2018

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PLC Nº 29/2017: principais aspectos e perspectivas: Faculdade de Direito da UERJ, 13 de setembro de 2018

by Tzirulnik, Ernesto
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Sanções pecuniárias aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários em função de seu poder de polícia. Momento em que os juros de mora podem ser reclamados do administrado. Análise...

by Paulin, Luiz Alfredo
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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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