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Efetividade dos direitos fundamentais e o princípio da reserva do possível : uma discussão em torno da legitimidade das tomadas de decisão público-administrativas

by Fortini, Cristiana, Chamon Junior, Lúcio Antônio
Published 2010

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Artigo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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