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"Distrito Federal. Decreto n. 40.939, de 2 de julho de 2021." » "Distrito Federal. Decreto n. 40.939, de 2 de junho de 2021.", "Distrito Federal. Decreto n. 40.939, de 2 de julho de 2022.", "Distrito Federal. Decreto n. 40.939, de 2 de julho de 2023.", "Distrito Federal. Decreto n. 40.939, de 28 de julho de 28021.", "Distrito Federal. Decreto n. 40.939, de 29 de julho de 29021.", "Distrito Federal. Decreto n. 40.939, de 21 de julho de 21021.", "Distrito Federal. Decreto n. 40.939, de 28 de julho de 2021.", "Distrito Federal. Decreto n. 40.939, de 21 de julho de 2021.", "Distrito Federal. Decreto n. 40.939, de 29 de julho de 2021."
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