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"Distrito Federal. Decreto n. 40.939, de 2 de julho de 2023." » "Distrito Federal. Decreto n. 40.939, de 2 de junho de 2023.", "Distrito Federal. Decreto n. 40.939, de 2 de julho de 2022.", "Distrito Federal. Decreto n. 40.939, de 28 de julho de 28023.", "Distrito Federal. Decreto n. 40.939, de 29 de julho de 29023.", "Distrito Federal. Decreto n. 40.939, de 21 de julho de 21023.", "Distrito Federal. Decreto n. 40.939, de 28 de julho de 2023.", "Distrito Federal. Decreto n. 40.939, de 21 de julho de 2023.", "Distrito Federal. Decreto n. 40.939, de 29 de julho de 2023."
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