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Tipo de documento: Legislação
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Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
11
Distrito Federal (Brasil). Governador (2007-2010 : José Roberto Arruda)
1
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM)
1
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
1
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
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1
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
1
Brasil. [Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008]
1
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
1
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
1
Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
1
Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
1
Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios (OMJDFT)
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