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Tipo de documento: Ato normativo
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1. Vara Federal (Itaboraí)
3
2. Vara Federal (São Gonçalo)
1
1. Vara Federal (Campos dos Goytacazes)
1
1. Vara Federal (Macaé)
1
1. Vara Federal (Magé)
1
1. Vara Federal (Nova Friburgo)
Mais ...
1
2. Vara Federal (Petrópolis)
1
3. Vara Federal (São João de Meriti)
1
9. Vara Federal Criminal (Rio de Janeiro)
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