Resultados da busca - "Efeito retroativo"

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por Plenário
Publicado em 1991

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Ato normativo

por Plenário
Publicado em 1991

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Ato normativo

Da retroactividade das leis civis

por Porchat, Reynaldo
Publicado em 2025

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Livro

Derechos administrativos adquiridos y evaluación ambiental Chilena = Acquired administrative rights and Chilean environmental assessment

por Harris Moya, Pedro
Publicado em 2022

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Artigo de revista

Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946

por Marinho, Josaphat
Publicado em 2025

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Artigo de revista

A repressão penal no Brasil: Código de 1830 aos dias atuais

por Cruz, Rogerio Schietti Machado
Publicado em 2022

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Capítulo de livro

A repressão penal no Brasil: Código de 1830 aos dias atuais

por Cruz, Rogerio Schietti Machado
Publicado em 2022

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Capítulo de livro

A controvertida questão da (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/2021:decisões com trânsito em julgado em que há a supressão legal de sanções referentes a perda da função e suspensão...

por Cunha, José Sebastião Fagundes, Cunha, Poliana Maria Cremasco Fagundes
Publicado em 2022

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Artigo de revista

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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