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O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO ATIVISMO JUDICIAL ESTRUTURAL E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA BRASILEIRA.

por Rodrigues, Juliana Sampaio
Publicado em 2020

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Livro

Portaria Ministro Presidente nº 306 de 05/09/2016. Publicado em 5 SETEMBO 2016

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 05/0

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Portaria Ministro Presidente nº 311 de 05/09/2016. Publicado em 5 SETEMBO 2016

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 05/0

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Portaria Secretaria-Geral n. 568, de 1º de dezembro de 2021

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 01/1

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Portaria Secretaria-Geral n. 573, de 7 de dezembro de 2021

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 07/1

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Portaria Secretaria-Geral n. 575, de 10 de dezembro de 2021

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 10/1

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Portaria Secretaria-Geral n. 679, de 10 de novembro de 2022

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 10/1

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Portaria Secretaria-Geral n. 720, de 30 de novembro de 2022

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 30/1

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Portaria Secretaria-Geral n. 749, de 19 de dezembro de 2022

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 19/1

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Portaria Secretaria-Geral n. 12, de 16 de janeiro de 2023

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 16/0

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Portaria Secretaria-Geral n. 617, de 21 de dezembro de 2021

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 21/1

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A ordem cronológica de julgamento e a efetivação do direito fundamental à duração razoável do processo: da teoria à prática

por Mendonça, Paulo Victor de Carvalho
Publicado em 2022

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Dissertação

Portaria Secretaria-Geral n. 478, de 11 de julho de 2023

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 11/0

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Portaria Secretaria de Recursos Humanos n. 18, de 30 de junho de 1999

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 30/0

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Portaria Secretaria-Geral n. 404, de 27 de junho de 2023

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 27/0

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Portaria Secretaria-Geral n. 425, de 27 de junho de 2023

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 27/0

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Portaria Secretaria-Geral n. 38, de 17 de janeiro de 2023

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 17/0

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Portaria Secretaria-Geral n. 456, de 16 de agosto de 2022

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 17/0

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Portaria Secretaria-Geral n. 458, de 16 de agosto de 2022

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 17/0

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Portaria Secretaria-Geral n. 475, de 25 de agosto de 2022

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 25/0

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