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Garantia de juros: estudos para sua applicação as emprezas de utilidade pública no Brazil.

por Rebouças, Andre Pinto.
Publicado em 2017

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Livro

Declaração de utilidade pública federal.

por Guimarães, Francisco Xavier da Silva
Publicado em 2017

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Artigo

O controle do terceiro setor = Third sector control

por Prado, Inês Maria Coimbra de Almeida, Castro, Taiane Lobato de
Publicado em 2020

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Artigo de revista

O controle do terceiro setor = Third sector control

por Prado, Inês Maria Coimbra de Almeida, Castro, Taiane Lobato de
Publicado em 2020

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Artigo

Imunidades em tempos de crise fiscal = Tax immunities in times of fiscal crisis

por Vasconcelos, Pedro
Publicado em 2020

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Artigo de revista

A utilização de recursos públicos pelas Organizações Não-Governamentais

por Motta, Arthur Maciel
Publicado em 2023

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Artigo de revista

Ônus da prova, integridade e controle concomitante nas parcerias entre entes privados sem finalidade lucrativa e a Administração Pública

por Pinto, Élida Graziane
Publicado em 2020

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Artigo de revista

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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