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A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária : art. 168-A do CP

by Alonso, Leonardo
Published 2011

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Artigo

A aplicabilidade da regras de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado REFIS II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art 168-A do CP

by Alonso, Leonardo
Published 2015

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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