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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Bens públicos. Classificação. Autorização, permissão e concessão de uso. Regras específicas. Cobrança. Preço público. Lei municipal. Considerações
by Prates, Laura Spyer, Castro, José Nilo de
Published 2011
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Doação de imóvel. Reversão do imóvel ao patrimônio público municipal. Donatário em mora. Aplicabilidade da cláusula de reversão por se tratar de doação com encargos. Ação ordinária...
by Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Lino, Graziela de Castro
Published 2011
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Programa de "Promoção do Desenvolvimento Industrial". Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Doação de imóveis e concessão de incentivo fiscal. Impossibili...
by Castro, José Nilo de, Jabôr, Marcela Campos, Rodrigues, Tais Erthal
Published 2011
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Análise de minuta de contrato de promessa de doação de imóvel. Necessidade de se firmar a cessão de uso. Celebração do contrato principal quando da transferência definitiva do imóv...
by Castro, José Nilo de, Oliveira, Adilson José de, Passos, Carolina Pagani
Published 2011
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Doação de bem público municipal imóvel. Desvio de finalidade. Possibilidade de revogação da doação. Aumento salário mínimo. Adequação dos vencimentos dos servidores municipais...
by Reis, Luciana Andrade, Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal
Published 2011
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Contrato de concessão de direito real de uso de bem imóvel público municipal. Avaliação. Autorização legislativa. Licitação
by Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda
Published 2011
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Bem público. Ocupação irregular. Detenção. Fundamento para a desocupação. Comunicado para devolução do imóvel. Negação. Inexistência de direito de permanecer no imóvel ou de indeni...
by Castro, José Nilo de, Amaral, Cássia Augusta Alves
Published 2012
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Doação ou concessão de bem imóvel público a particulares. Bens dominicais. Impossibilidade. Lei eleitoral n. 9.504/97.
by Castro, José Nilo de, Antonio, Alice Barroso de, Drumond, Andréa Santiago
Published 2011
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Author: Castro, José Nilo de
Institution
8 STJ
Format
8 Artigo
Author
Castro, José Nilo de 2 Rodrigues, Tais Erthal 1 Amaral, Cássia Augusta Alves 1 Antonio, Alice Barroso de 1 Drumond, Andréa Santiago 1 Duarte, Renata Miranda more ... 1 Jabôr, Marcela Campos 1 Lino, Graziela de Castro 1 Oliveira, Adilson José de 1 Oliveira, Adílson José Selim de Sales de 1 Passos, Carolina Pagani 1 Prates, Laura Spyer 1 Reis, Luciana Andrade less ...
Language
8 Português
Year of Publication


Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III - CEP: 70095-900 - Brasília - DF
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