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A consensualidade no âmbito da improbidade administrativa : limites de negociabilidade de interesses públicos indisponíveis.

por Ferreira, Lucas César Costa
Publicado em 2019

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A consensualidade no âmbito da improbidade administrativa: limites de negociabilidade de interesses públicos indisponíveis = Consensuality in the framework of administrative miscon...

por Ferreira, Lucas César Costa
Publicado em 2019

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Artigo de revista

A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial

por Carvalho, Sulamita Góes de Araújo
Publicado em 2014

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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