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Brasil. [Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014]
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Dantas, Josemar
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Ferreira Filho, Alberto Esteves
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Gomes, Andreia de Andrade
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Milagre, José Antonio
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Reinaldo Filho, Demócrito Ramos
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Serro, Bruna Manhago
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Brasil. Supremo Tribunal Federal
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Capanema, Walter Aranha
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Nazareno, Claudio (org.)
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