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Defesa civil : problemática da ocupação das encostas da Serra do Mar

por Milaré, Édis, Ferraz, Antonio Augusto Mello de Camargo
Publicado em 2009

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Artigo

O direito fundamental à moradia em zonas seguras : a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares

por Boeira, Alex Perozzo
Publicado em 2011

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Artigo de revista

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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