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133
Brasil. [Leis etc.]
35
Brasil, [leis etc.]
22
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
15
Brasil, [Leis etc]
11
Brasil.[Leis etc]
7
Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
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3
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
2
Brasil. [Constituição (1988)]
1
Bichara, Carlos David Carneiro (org.)
1
Brasil. [Código civil (2002)]
1
Brasil. [Decreto n. 6.828, de 27 de abril de 2009]
1
Brasil. [Estatuto do idoso (2003)]
1
Brasil. [Lei da PEC das domésticas (2015)]
1
Brasil. [Lei de execução penal (1984)]
1
Brasil. [Lei n. 11.935, de 11 de maio de 2009]
1
Brasil. [Lei n. 11.945, de 4 de junho de 2009]
1
Brasil. [Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998]
1
Brasil. [Lei n. 9.807 de 13 de julho de 1999]
1
Brasil. [Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008]
1
Clementino, Marco Bruno Miranda
1
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
1
Pedroso, Anastacio Jose
1
Portugal. [Leis etc.]
1
Souza, José Carlos Dantas Teixeira de
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