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12
Brasil. [Leis etc.]
11
Brasil
11
Brasil. [Constituição (1988)]
8
Oliveira, Carlos Eduardo Elias de
7
Brasil. [Código civil (2002)]
6
Brasil. [Código de processo civil (2015)]
Mais ...
5
Meneguin, Fernando Boarato
5
Portugal
4
Amorim, Victor Aguiar Jardim de
4
Távora, Fernando Lagares
3
Barbosa, Ruy, 1849-1923
3
Brasil. Constituição (1891)
3
Nery, Pedro Fernando
3
Pessoa, Paula
3
Rezende, Renato Monteiro de
3
Teles, Clay Souza e
2
Basile, Felipe
2
Brasil. Lei Maria da Penha (2006)
2
Brasil. Leis etc
2
Brasil. Ministério da Guerra. Comissão de Exame da Legislação do Exército
2
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
2
Brasil. [Código de águas (1934)]
2
Brasil. [Lei Darcy Ribeiro (1996)]
2
Castro, Marcelo Lúcio Ottoni de
2
Chaves, Francisco Eduardo Carrilho
2
Costa, Salustiano Orlando de Araujo, 1834-1908
2
Freitas, Augusto Teixeira de
2
Kässmayer, Karin
2
Mafra, Manoel da Silva, 1831-1907
2
Oliveira, Luciano Henrique da Silva
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