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28
Portugal. [Leis etc.]
7
Brasil. [Leis etc.]
7
Ganem, Roseli Senna, org
7
Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
6
Brasil. Supremo Tribunal Federal
5
Bastos, José Tavares
Mais ...
5
Brasil
5
Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)
4
Brasil. [Constituição (1988)]
4
Martinez, Wladimir Novaes
3
Brasil. [Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014]
3
Freitas, Augusto Teixeira de
3
Ganem, Roseli Senna (org.)
3
Portugal.[Leis etc.]
3
Varejão, João Alvares de Miranda
2
Alves, Leonardo Barreto Moreira
2
Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)
2
Amado, Frederico Augusto Di Trindade
2
Amorim, Victor Aguiar Jardim de, 1986-
2
Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de (org.)
2
Arnoldi, Paulo Roberto Colombo
2
Barbosa, Rui
2
Barros, Guilherme Freire de Melo
2
Bemquerer, Marcos
2
Bittencourt, Sidney
2
Bojunga, Luiz
2
Borralho, Joaquim José
2
Branco, Sergio
2
Brasil. Código criminal (1830)
2
Brasil. [Código civil (2002)]
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