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Lei complementar: observações

by Lima, Arnaldo Esteves
Published 2008

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Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar

by Machado, Hugo de Brito
Published 2010

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O fazimento da lei complementar

by Reis, Palhares Moreira
Published 2012

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Artigo

Lei complementar tributária

by Velloso, Carlos Mário da Silva
Published 2010

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Artigo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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