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Tipo de documento: Ato administrativo
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Autor
54
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal
2
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
2
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
2
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
1
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
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Ano da publicação