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Ato nº 20, de 12 de fevereiro de 2017

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Ato nº 39, de 2 de março de 2015

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Ato nº 60, de 8 de abril de 2013

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Ato nº 462, de 20 de março de 2006

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Ato nº 30, de 21 de fevereiro de 2013

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Ato nº 83, de 4 de outubro de 2012

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Ordem de Serviço nº 2, de 10 de agosto de 2006

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Ato nº 19, de 21 de janeiro de 2015

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Ato nº 300, de 21 de fevereiro de 2002

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Ato nº 2887, de 15 de dezembro de 2005

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Ato nº 100, de 29 de novembro de 2012

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Ato nº 36, de 27 de fevereiro de 2013

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Ato nº 96, de 19 de novembro de 2012

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Ato nº 244, de 1 de fevereiro de 2007

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Provimento nº 23, de 9 de março de 2006

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Ato nº 478, de 1 de março de 2007

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Ato nº 5, de 13 de janeiro de 2017

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Ato nº 100, de 6 de outubro de 2016

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Ato nº 72, de 4 de julho de 2016

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