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Eficácia e aplicabilidade dos tratados em matéria tributária no direito brasileiro

por Mazzuoli, Valério de Oliveira
Publicado em 2009

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Artigo

Eficácia e aplicabilidade dos tratados em matéria tributária no Direito brasileiro

por Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Publicado em 2023

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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