Search Results - "Orçamento público"

Recurso financeiro excedente. Devolução. Independência dos Poderes. Improbidade

by Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal, Almeida, Carla Cruz Guimarães de
Published 2010

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Artigo

Contratação de engenheiro. Pagamento por meio da Secretaria de Educação ou com recursos advindos do FUNDEB. Possibilidade desde que a obra ou reforma seja relativa a estabeleciment...

by Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal
Published 2011

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Artigo

Prefeito Municipal. Ordenador de despesas. Conceito. Legislação. Possibilidade de delegação. Secretários municipais

by Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal, Almeida, Carla Cruz Guimarães de
Published 2011

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Artigo

Duodécimo. Repasse a maior nos primeiros meses. Valor menor nos últimos meses. Construção da sede da Câmara Municipal de ***. Observância do percentual máximo previsto em lei. Poss...

by Silva, Carolina Bechelany B., Costa, Camila Maia Pyramo, Castro, José Nilo de
Published 2011

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Artigo

Sentença proferida em ação de cobrança ajuizada pelo Município em face da Câmara Municipal. Impossibilidade de retenção de valores nas parcelas do duodécimo. Execução provisória. R...

by Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal
Published 2011

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Artigo

Repasse. Duodécimo. Previsão em lei orçamentária anual. Desnecessidade de posterior edição de decreto pelo Poder executivo

by Castro, José Nilo de, Alcântara, Pollyana da Silva, Prates, Laura Spyer
Published 2010

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Artigo

Criação de serviço funerário municipal. Possibilidade. Serviço público de interesse local. Projeto inserido na PPA, LDO e LOA, por lei específica.

by Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal, Chaves, Killdare Gusmão
Published 2011

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Artigo

Criação de restaurante popular. Possibilidade. Implementação de políticas de segurança alimentar. Necessidade de inserção no PPA, LDO e LOA, por lei específica.

by Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal, Chaves, Killdare Gusmão
Published 2011

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Artigo

Alimentação escolar e uniformes escolares. Despesas. Cômputo dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino previstos no caput do artigo 212 da CR/88. Possibilidade de...

by Castro, José Nilo de, Alcântara, Pollyana da Silva
Published 2011

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Artigo

Proposição de emenda a projeto de lei referente à dotação orçamentária da câmara municipal. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo o dispositivo referente às e...

by Castro, José Nilo de, Nascimento, Vanessa Lima
Published 2011

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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