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Processo administrativo disciplinar à luz do direito consttucional e administrativo

por Costa, Maria Sylvia Verta Carvalho da
Publicado em 2008

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Trabalho Acadêmico

Da possibilidade da aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica a sanções em sede do processo administrativo disciplinar

por Pacheco, Manuel Flavio Saiol
Publicado em [s.d

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Artigo

Processo administrativo disciplinar direito de defesa e controle judicial

por Dobrowolski, Silvio
Publicado em 2010

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Artigo

Responsabilidade por omissão do auditor externo no âmbito do sistema financeiro nacional : considerações sobre o poder disciplinar do Banco Central do Brasil, a culpabilidade e a justiça da pena

por Erling, Marlos Lopes Godinho
Publicado em [s.d

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Artigo

Poder normativo primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça: a gênese de um equívoco

por Garcia, Emerson
Publicado em 2013

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Artigo

O controle dos poderes do empregador no direito do trabalho francês

por Resende, Leonardo Toledo de
Publicado em 2014

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Poder disciplinar e Direito Penal secundário: considerações sobre o papel do Estado à luz da teoria do jogo como elemento da cultura

por Cavadas, Divo Augusto Pereira Alexandre
Publicado em 2022

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Artigo de revista

Atos vinculados de julgamento de processo administrativo disciplinar: temperamentos pelos princípios da proporcionalidade e justiça

por Carvalho, Antonio Carlos Alencar
Publicado em 2013

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Artigo

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o poder punitivo do empregador x direito de defesa

por Silva, Antonio Alvares
Publicado em 2016

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O poder empregatício orientado a dados: controle e contrato hiper-realidade

por Chaves Júnior, José Eduardo de Resende
Publicado em 2022

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A controvertida questão da (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/2021:decisões com trânsito em julgado em que há a supressão legal de sanções referentes a perda da função e suspensão...

por Cunha, José Sebastião Fagundes, Cunha, Poliana Maria Cremasco Fagundes
Publicado em 2022

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Artigo de revista

Das infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos e a aplicação da teoria do autos saneamento empresarial (Corporate Self-Cleaning)...

por Prado Neto, Carlos Adolfo Costa
Publicado em 2016

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Artigo de revista

Os limites da negociação coletiva prevista no artigo 611-A da reforma trabalhista em matérias atinentes à saúde e segurança do trabalhador

por Leão, João Antônio Procópio
Publicado em 2018

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A fragilidade dos filtros ao exercício do poder punitivo no âmbito administrativo disciplinar = The fragility of filters to the exercise of punitive power in the disciplinary admin...

por El Tasse, Adel
Publicado em 2021

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Artigo de revista

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