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Alvará, porque V. Magestade ha por bem declarar o Regimento da Alfandega do Tabaco de 16 de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum, e Ley de 29 de novembro de mil setecentos sin...

por Portugal. [Leis etc.], Pego, Luiz Antonio da Costa, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Publicado em 2015

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Livro

Copia do Decreto de Sua Magestade, que baixou ao Conselho Ultramarino a favor do commercio, e fabrica do assucar, e tabaco

por Portugal. [Leis etc.]
Publicado em 2016

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Ato normativo

União aduaneira e harmonização tributária : o caso do imposto sobre valor agregado no Mercado Comum do Sul

por Lima, Luiz Afonso Fernandes
Publicado em 1998

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Trabalho Acadêmico

A prática do drawback nas relações internas e internacionais

por Neves, Luis Gustavo Bregalda, Leite, Rafael de Mamede Oliveira Ramos da Costa
Publicado em 2009

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Artigo

Influência do Direito Tributário da União Europeia na legislação tributária dos Estados-membros: o caso especial da tributação direta

por Ribeiro, João Sérgio
Publicado em 2022

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Artigo

Controle aduaneiro sobre importação de mercadorias e características jurídicas da seleção para conferência aduaneira. Princípios tributários a serem aplicados

por Delgado, José Augusto
Publicado em 2011

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Artigo

Notas sobre política econômica

por Araújo, Eugênio Rosa de
Publicado em 2014

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Artigo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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