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A descriminalização do porte de drogas para consumo próprio à luz do ativismo judicial = The decriminalization of possession of drugs for own use in light of judicial activism

por Bastos, Elísio Augusto Velloso, Chaves, Carlos Gustavo Chada
Publicado em 2022

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O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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