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Responsabilidade dos prefeitos : questões processuais controvertidas

by Stoco, Rui
Published 2009

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Artigo

A responsabilização dos agentes políticos municipais por infração ao princípio da transparência, conforme a Lei de responsabilidade fiscal

by Corralo, Giovani
Published 2010

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Artigo

A defesa dos prefeitos e vereadores em face do Decreto - Lei n. 201/67

by Castro, José Nilo de
Published 2013

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Sumário de livro

Crimes contra as finanças públicas e crimes de responsabilidade de prefeitos: anotações à Lei n. 10.028, de 19.10.2000

by Bitencourt, Cezar Roberto
Published 2010

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Sumário de livro

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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