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Limites da prescrição à luz do art. 366 do CPP

by Santos, César Augusto dos, Carvalho, Simone Campos
Published 2010

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Artigo

Prescrição em matéria criminal: atualizada conforme Lei nº 12.235 de 05.05.2010

by Mossin, Heráclito Antônio, Mossin, Júlio César O. G.
Published 2011

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Sumário de livro

Prescrição penal e imprescritibilidade

by Santos, Christiano Jorge
Published 2010

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Sumário de livro

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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