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Tipo de documento: Legislação
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382
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
8
Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
4
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais
4
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
1
Braga, Luciana Jacó
1
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Mais ...
1
Brasil. [Lei de execução penal (1984)]
1
Brasil. [Lei n. 11.900, de 8 janeiro de 2009]
1
Brasil. [Lei n. 9.807 de 13 de julho de 1999]
1
Calmon, Giovana Teixeira Brantes
1
Centro Local de Inteligência da Justiça Federal - Espírito Santo (CLIES)
1
Centro Local de Inteligência da Justiça Federal - Rio de Janeiro (CLIRJ)
1
Chmatalik, Cristiane Conde
1
Corregedoria Geral da Justiça Federal (COGE/TRF3)
1
Corrêa, Elídia Aparecida de Andrade
1
Gabinete de Conciliação (TRF3)
1
Gramstrup, Erik Frederico
1
Gurgel, Taís Bargas Ferracini de Campos
1
Maiolino, Eurico Zecchin
1
Miguel, Alexandre [Juiz Federal]
1
Silva, Raphael José de Oliveira
1
Takahashi, Bruno
1
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