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Fonte: Câmara dos Deputados
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2
Soares, José de Ribamar Barreiros
1
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Legislação Participativa
1
Brasil. [Código penal (1940)]
1
Brasil. [Lei de execução penal (1984)]
1
Brasil. [Lei n. 9.807 de 13 de julho de 1999]
1
Freitas, Marcelo Eduardo
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1
Prates, Marcia Mara Bianchi (org.)
1
Rocha, Justiniano Jose da, 1812-1862
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