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Particularidades jurídicas no exercício do contencioso da Advocacia-Geral da União na atuação em prol da União: Administração Direta

por Perin, Jair José
Publicado em 2023

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Artigo de revista

Particulares jurídicas no exercício do contencioso da advocacia-geral da União na atuação em prol da União - Administração Direta

por Perin, Jair José
Publicado em 2014

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Artigo

A legitimidade do Ministério Público no controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais = The legitimacy of Public Prosecutors for abstract control of constitutionality...

por Fontenele, Daniele Carneiro, Sousa Júnior, Nestor Alexandre de
Publicado em 2021

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Artigo de revista

Pode o procurador-geral de justiça propor ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal?

por Nascimento, Hélio
Publicado em 2018

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Artigo de revista

por Ribeiro, Renato Janine
Publicado em 2009

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Entrevista

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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