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Legislação sobre o acesso à informação, proteção de dados pessoais e internet

por Nazareno, Claudio (org.), Pinheiro, Guilherme Pereira (org.)
Publicado em 2020

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Livro

The use of AI in digital health services and privacy regulation in GDPR and LGPD : between revolution and (dis)respect

por Fornasier, Mateus de Oliveira
Publicado em 2022

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Artigo

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais como salvaguarda da função social da empresa = The General Law on The Protection of Personal Data as a safeguard of the company's social f...

por Rigamonte, Paulo Arthur Germano, Silveira, Daniel Barile da
Publicado em 2021

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Artigo de revista

Análise crítica da proteção de dados pessoais durante o período de contingência da covid-19 = Critical analysis of Brazilian personal data protection during covid-19 contingency pe...

por Haikal, Victor Auilo
Publicado em 2021

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Artigo de revista

Os princípios norteadores da proteção de dados pessoais no Brasil e sua otimização pela Lei 13.709/2018

por Oliveira, Marco Aurélio Bellizze, Lopes, Isabela Maria Pereira
Publicado em 2020

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Capítulo de livro

A proteção de dados pessoais na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

por Cueva, Ricardo Villas Bôas
Publicado em 2020

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Capítulo de livro

Os princípios norteadores da proteção de dados pessoais no Brasil e sua otimização pela Lei 13.709/2018

por Oliveira, Marco Aurélio Bellizze, Lopes, Isabela Maria Pereira
Publicado em 2020

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Capítulo de livro

A proteção de dados pessoais na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

por Cueva, Ricardo Villas Bôas
Publicado em 2020

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Capítulo de livro

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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